Legislação internacional
Resolução da 16ª Sessão: Direitos da criança: uma abordagem holística da proteção e promoção dos direitos das crianças que trabalham e/ou que vivem na rua (A/HRC/RES/16/12)
2011
Ementa: Resolução adotada pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 12 de abril de 2011 e versa sobre Direitos da criança: uma abordagem holística da proteção e promoção dos direitos das crianças que trabalham e/ou que vivem na rua .
Vigência: O Brasil é um país signatário.
PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO À INSTITUIÇÃO DE UM PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO
2011
Ementa: Adotada pela Assembleia das Nações Unidas em 19 de dezembro de 2011 e assinada pelo Brasil em 28 de fevereiro de 2012.
Vigência no Brasil: Foi aprovado em junho de 2017 pela Comissão de Relações Exteriores do Plenário. A matéria vai ainda à promulgação, quando entrará em vigor no país.
Resolução da 65ª Sessão: Direitos da criança: Implementação dos direitos da criança na primeira infância (A/RES/65/197)
2010
Ementa: Resolução adotada pela Assembleia Geral da ONU em 21 de dezembro de 2010 e versa sobre Direitos da Criança: Implementação dos direitos da criança na primeira infância.
Vigência: O Brasil é um país signatário.
Resolução da 13ª Sessão: Os direitos da criança. A luta contra a violência sexual contra crianças (A/HRC/RES/13/20)
2010
Ementa: Resolução adotada pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 15 de abril de 2010 e versa sobre Direitos da criança: A luta contra a violência sexual contra crianças.
Vigência: O Brasil é um país signatário.
Resolução da 64ª Sessão: Direitos da criança: O direito da criança a exprimir livremente a sua opinião em todas as questões que lhe digam respeito (A/RES/64/146)
2009
Ementa: Resolução adotada pela Assembleia Geral da ONU em 18 de dezembro de 2009 e versa sobre Direitos da Criança: O direito da criança a exprimir livremente a sua opinião em todas as questões que lhe digam respeito.
Vigência: O Brasil é um país signatário.
Resolução da 10ª Sessão: Implementação da Convenção dos Direitos da Criança e dos seus Protocolos Facultativos (A/HRC/10/29)
2009
Ementa: Resolução adotada pelo Conselho dos Direitos Humanos da ONU em 09 de novembro de 2009 e versa sobre: Implementação da Convenção dos Direitos da Criança e dos seus Protocolos Facultativos.
Vigência: O Brasil é um país signatário.
Comentário Geral nº 12 (2009) sobre o direito da criança de ser ouvida
2009
Ementa: Este Comentário Geral versa sobre o direito da criança de ser ouvida.
Vigência: O Brasil é um país signatário.
"Comentário Geral nº 11 (2009) sobre as crianças indígenas e seus direitos sob a Convenção "
2009
Ementa: Este Comentário Geral versa sobre as crianças indígenas e seus direitos sob a Convenção.
Vigência: O Brasil é um país signatário.
Resolução da 63ª Sessão: Direitos da criança: Trabalho infantil( A/RES/63/241)
2008
Ementa: Resolução adotada pela Assembleia Geral da ONU em 24 de dezembro de 2008 e versa sobre Direitos da Criança: trabalho infantil.
Vigência: O Brasil é um país signatário.
Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade
2008
Ementa: Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.
Vigência: Ratificado no Brasil por meio do Decreto Legislativo nº16, de 2021