Comentário Geral nº 12 (2009) sobre o direito da criança de ser ouvida
Comentário Geral nº 12 (2009) sobre o direito da criança de ser ouvida
2009
Ementa: Este Comentário Geral versa sobre o direito da criança de ser ouvida.
Vigência: O Brasil é um país signatário.