Ementa: Adotada pela Assembleia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959.

Consiste de preâmbulo e 10 (dez) princípios para os direitos das crianças.

Vigência no Brasil: Ratificada pelo Brasil à época; através do art. 84, inciso XXI, da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961.

Ementa: Adotada pelo Conselho da Europa, em 4 de novembro de 1950, tem por objetivo proteger os Direitos Humanos e as liberdades fundamentais, permitindo um controle judiciário do respeito desses direitos individuais.

Ementa: Adotada em pela Conferência Diplomática para a criação das Convenções Internacionais para a Proteção das Vítimas de Guerra, realizada em Genebra, Suíça, em 12 de agosto de 1949. 

Vigência no Brasil: Assinada pelo Brasil em 12 de agosto de 1949 e ratificada em 26 de junho de 1957.  

Ementa: Adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Delineia os direitos humanos básicos.

Vigência no Brasil: O Brasil é um país signatário. O documento não tem obrigatoriedade legal, mas serviu de base para outras normativas vinculantes para os estados-partes.

Ementa: Tratado interamericano celebrado na IX Conferência Internacional Americana de 30 de abril de 1948, ocorrida em Bogotá. Cria a Organização dos Estados Americanos (OEA).

Vigência no Brasil: Ratificada no Brasil por meio do decreto 30.544 de 14 de fevereiro de 1952 (Promulga a Carta da Organização dos Estados Americanos, firmada em Bogotá, a 30 de abril de 1948).

Ementa: Resolução adotada pela Assembleia Geral da ONU em 17 de dezembro de 2015 e versa sobre Direitos da criança: Direito à educação.

Vigência: O Brasil é um país signatário.

Ementa: Resolução adotada pela Assembleia Geral da ONU em 24 de dezembro de 2017 e versa sobre Direitos da criança: Violência contra as crianças.

Vigência: O Brasil é um país signatário.