Ementa: Adotada pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, na sua a 14a sessão, em 25 de outubro de 1980. Visando a proteção das crianças, estabelece procedimentos que garantam o retorno imediato da criança ao Estado de sua residência habitual em caso de retenção ilícita, bem como assegura a proteção do direito de visita.

Vigência no Brasil: Ratificada no Brasil por meio do Decreto 3.413 de 14 de abril de 2000 (Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980).

Ementa: Adotada em Luxemburgo, em 20 de maio de 1980, como parte da Série de Tratados Europeus n. 105, pelo Conselho Europeu. Estabelece determinações a serem seguidas pelas autoridades centrais de cada Estado-Parte para executar decisões a respeito de guardas de menores, e cria sistema de cooperação entre os países nesta matéria.

Ementa: Aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de dezembro de 1979. Objetiva a erradicação da discriminação contra as mulheres, determinando a adoção das medidas apropriadas para tal.

Vigência no Brasil: Ratificada no Brasil pelo Decreto 4.377, de 13 de setembro de 200 (“Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984”).

Ementa: Aprovada na 58ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra – 1973), entrou em vigor no plano internacional em 19/6/76. Trata da idade mínima para admissão em emprego ou trabalho, objetivando evitar o trabalho infantil e suas consequências para o desenvolvimento pessoal e a escolaridade.

Vigência no Brasil: Ratificada no Brasil por meio do Decreto n. 4.134, de 15 de Fevereiro de 2002 (“Promulga a Convenção no 138 e a Recomendação no 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego”).

Ementa: Adotada pela Organização dos Estados Americanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, na cidade de San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969.

Vigência no Brasil: Ratificada no Brasil por meio do Decreto n. 678 de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Estabelece uma série de direitos e garantias e busca garantir seu livre exercício. Base do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.

Decreto 678

Ementa: adotada em Estrasburgo, em 24 de abril de 1967 pelo Conselho Europeu, unifica requisitos para adoção no âmbito da Europa.

Ementa: adotado pela Resolução n.º 2.200 - A, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966. Estabelece uma série de direitos civis e políticos e busca assegurar o exercício destes direitos nos Estados-Partes.

Vigência no Brasil: ratificado no Brasil pelo Decreto n.º 592, de 6 de julho de 1992 (“Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação).

Ementa: Adotado pela Resolução n.º 2.200 - A, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966. Estabelece uma série de direitos econômicos, sociais e culturais e busca assegurar o exercício destes direitos nos Estados-Partes.

Vigência no Brasil: Ratificado no Brasil pelo Decreto n.º 591 de 6 de julho de 1992 (“Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação).

Ementa: Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, de 1 de novembro de 1965, em complementação à convenção sobre o mesmo assunto, na forma de princípios a serem efetivados.

Vigência no Brasil: Não tem obrigatoriedade legal.

Ementa: Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 7 de novembro de 1962, estabelece critérios para o casamento quanto ao consentimento, idade mínima e registro.

Vigência no Brasil: Ratificada no Brasil por meio do Decreto 66605 de 20 de maio de 1970 (Promulga a Convenção sobre Consentimento para Casamento).