Ementa: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

Ementa: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências. Modificada por lei posterior listada acima: Lei nº 11. 707 de 2008.

Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

Ementa: Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Ementa: Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.

Ementa: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. Medida provisória revogada, com as disposições promulgadas mediante outras leis listadas acima (11.530 de 24 de outubro de 2007 e 11.707 de 2008).

Ementa: Publica o texto da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB- RH/SUAS. Brasília: Diário Oficial da União, 26 de janeiro de 2007Publica o texto da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB- RH/SUAS. Brasília: Diário Oficial da União, 26 de janeiro de 2007

Ementa: Aprova o Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Brasília: Diário Oficial da União, 21 de dezembro de 2006.

BRASIL. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. Brasília, DF, 2006.

Ementa: Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS.