Legislação nacional
LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005
2005
Ementa: Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências. Diversas disposições revogadas e modificadas pela Lei nº 12.513 de 2011, listada acima.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 251, DE 14 DE JUNHO DE 2005
2005
Ementa: Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. REVOGADA, com disposições promulgadas pela Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005.
LEI Nº 11.114, DE 16 DE MAIO DE 2005
2005
Ementa: Altera os arts. 6, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
LEI Nº 11.104, DE 21 DE MARÇO DE 2005
2005
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 238, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2005
2005
Ementa: Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. REVOGADA. Disposições promulgadas por lei listada acima.
POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 2004
2004
BRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME; SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Política Nacional de Assistência Social (PNAS/SUAS). Brasília, DF, 2004.
RESOLUÇÃO CNAS Nº 145, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004
2004
Ementa: Aprova a Política Nacional de Assistência Social.
LEI Nº 10.940, DE 27 DE AGOSTO DE 2004
2004
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE e à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 186, DE 13 DE MAIO DE 2004
2004
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências. REVOGADA. Disposições promulgadas pela lei diretamente acima.
LEI Nº 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004
2004
Ementa: Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.