Ementa: Adotado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais em 17 de novembro de 1988.

Vigência: Ratificado no Brasil por meio do Decreto 3.321 de 30 de dezembro de 1999 (Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador").