DECRETO Nº 10.852, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021


DECRETO Nº 10.852, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021

2021

Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.   (Redação dada pelo Decreto nº 11.013, de 2022)