LEI Nº 14.223, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021


LEI Nº 14.223, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.082.617.753,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.