Ementa: adotado pela Resolução n.º 2.200 - A, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966. Estabelece uma série de direitos civis e políticos e busca assegurar o exercício destes direitos nos Estados-Partes.

Vigência no Brasil: ratificado no Brasil pelo Decreto n.º 592, de 6 de julho de 1992 (“Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação).