CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITO DE LEIS EM MATÉRIA DE ADOÇÃO DE MENORES


CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CONFLITO DE LEIS EM MATÉRIA DE ADOÇÃO DE MENORES

1984

Ementa: Adotada pelos Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos no dia 24 de maio de 1984, em La Paz. Trata do conflito de leis em matéria de adoção no âmbito do continente americano.
Vigência no Brasil: Ratificada no Brasil por meio do decreto 2.429 de 17 de dezembro de 1997 (Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984).