Ementa: Adotada pelos Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos no dia 15 de julho de 1989, em Montevidéu, trata da restituição internacional de menores transportados ilegalmente para outro Estado.
Vigência no Brasil: Ratificada no Brasil por meio do decreto 1.212 de 3 de agosto de 1994 (Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu em 15 de julho de 1989).