Ementa: Adotada pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado na sua 17a sessão, em 29 de maio de 1993, regula a adoção internacional.

Vigência no Brasil: Ratificada no Brasil por meio do Decreto 3.087 de 21 de junho de 1999 (Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993).