Ementa: Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 7 de novembro de 1962, estabelece critérios para o casamento quanto ao consentimento, idade mínima e registro.

Vigência no Brasil: Ratificada no Brasil por meio do Decreto 66605 de 20 de maio de 1970 (Promulga a Convenção sobre Consentimento para Casamento).