Ementa: Adotada pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, na sua a 14a sessão, em 25 de outubro de 1980. Visando a proteção das crianças, estabelece procedimentos que garantam o retorno imediato da criança ao Estado de sua residência habitual em caso de retenção ilícita, bem como assegura a proteção do direito de visita.

Vigência no Brasil: Ratificada no Brasil por meio do Decreto 3.413 de 14 de abril de 2000 (Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980).