Ementa: Adotada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989. Ratificado em 196 países, incluso o Brasil, é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal, tratando especificamente dos direitos das crianças. Somente os Estados Unidos não ratificaram a Convenção, mas sinalizaram sua intenção de ratificar a Convenção ao assinar formalmente o documento.

Vigência no Brasil: Ratificada no Brasil por meio do decreto 99.710 de 21 de Novembro de 1990 (“Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança”).