Ementa: Declaração resultante da X Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, em 18 de novembro 2000, no Panamá, que reuniu 21 países. Intitulada “Unidos pela infância e adolescência, base da equidade no novo milênio”, estabelece orientações estratégicas para buscar a equidade e a justiça social por meio de políticas de saúde, educação e assistência social para a infância e a adolescência. Estabelece um acordo de cooperação ibero-americana para este fim.

Vigência no Brasil: O Brasil é um país signatário. O documento não tem obrigatoriedade legal.