Ementa: Adotada pela Assembleia das Nações Unidas em 19 de dezembro de 2011 e assinada pelo Brasil em 28 de fevereiro de 2012.
Vigência no Brasil: Foi aprovado em junho de 2017 pela Comissão de Relações Exteriores do Plenário. A matéria vai ainda à promulgação, quando entrará em vigor no país.