Ementa: Em 25 de maio de 2000, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou o Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança, que trata do envolvimento de crianças em conflitos armados.
Vigência no Brasil: Ratificado no Brasil por meio do Decreto 5.006 de 8 de março de 2004 (“Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente ao envolvimento de crianças em conflitos armados”).