LEI Nº 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
LEI Nº 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
1973
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código Penal.
1973
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código Penal.