LEI Nº 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017


LEI Nº 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017

2017

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

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