LEI Nº 12.435 DE 6 DE JULHO DE 2011
LEI Nº 12.435 DE 6 DE JULHO DE 2011
2011
Ementa: Altera a lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Assistência Social.
2011
Ementa: Altera a lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Assistência Social.