LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013


LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013

2013

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.