LEI Nº 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008
LEI Nº 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008
2008
Ementa: Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.
2008
Ementa: Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.