LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009
LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009
2009
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.