LEI Nº 5.675, DE 12 DE JULHO DE 1971
LEI Nº 5.675, DE 12 DE JULHO DE 1971
1971
Ementa: Dá nova redação ao art. 77 do Decreto nº 5.083, de 1 de dezembro de 1926, que institui o Código de Menores.
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Ementa: Dá nova redação ao art. 77 do Decreto nº 5.083, de 1 de dezembro de 1926, que institui o Código de Menores.