LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 MAIO DE 1993
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 MAIO DE 1993
1993
Ementa: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
1993
Ementa: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.