LEI Nº 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
LEI Nº 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
2000
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
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Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.