MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.206, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.206, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001
2001
Ementa: Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.
2001
Ementa: Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.