LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 06 DE JULHO DE 2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 06 DE JULHO DE 2001
2001
Ementa: Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.