LEI Nº 10.764, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003
LEI Nº 10.764, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003
2003
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
2003
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.