LEI Nº 11.185, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005
LEI Nº 11.185, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005
2005
Ementa: Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
2005
Ementa: Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.