LEI Nº 8.435, 03 DE DEZEMBRO DE 1964
LEI Nº 8.435, 03 DE DEZEMBRO DE 1964
1964
Ementa: Altera a redação do artigo 8º e § único da Lei nº 560 de 27/12/1949, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 4.269 de 22/10/1957.
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Ementa: Altera a redação do artigo 8º e § único da Lei nº 560 de 27/12/1949, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 4.269 de 22/10/1957.