Legislação nacional
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
1990
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
THE STATUTE OF THE CHILD AND ADOLESCENT
1990
Ementa: Treats of the Statute of the Child and Adolescent, and takes other measures.
ESTATUTO DEL NIÑO Y DEL ADOLESCENTE
1990
Ementa: Dispone sobre el Estatuto Del Niño y del Adolescente y da otras disposiciones.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 193, DE 1989
1989
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Projeto de lei que deu origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.