Ementa: Proíbe a impressão e a circulação de publicações destinadas à infância e à adolescência, que explorem temas de crimes, de terror ou de violência 1961 - 1970.

Ementa: Autoriza o Ministério da fazenda a efetuar a doação de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional às entidades que menciona, e dá outras providências.

Ementa: Concede à Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor o auxílio de Cr$ 6.000.000.000 (seis bilhões de cruzeiros); autoriza a abertura do crédito especial para atender a essa finalidade, e dá outras providências.

Ementa: Dispões sobre a legitimidade adotiva.

Ementa: Serviço de assistência ao menor.

Ementa: Altera a redação do artigo 8º e § único da Lei nº 560 de 27/12/1949, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 4.269 de 22/10/1957.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências.

Ementa: Institui o salário educação e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem Estar do Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências.

Ementa: Institui o salário família do trabalhador.