A equipe do CIESPI/PUC-Rio, que compõe o GT Criança e Adolescente da Comissão Especial da População em Situação de Rua da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, anuncia importante conquista e convida para o evento: Ato solene da assinatura da nova Resolução nº 20, a ser realizado na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no dia 13 de abril, as 14 e 30 hs.

A Resolução nº 20 / 2011, que cria e regulamenta o Protocolo de Serviço Especializado em Abordagem Social, será revogada e será assinada uma nova Resolução, resultado de mais de cinco anos de denúncias e protestos que culminaram em um processo de negociação política, articulado, estratégico e maduro. Participaram deste processo de elaboração de uma crítica consequente: movimentos sociais, sociedade civil organizada e instituições públicas que trabalham com essa temática, com destaque para aqueles que têm participado ativamente deste GT (representantes do Poder Legislativo Municipal, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública Estadual, do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, da Rede Rio Criança, do Se Essa Rua Fosse Minha e do Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância – CIESPI/PUC-Rio).
Embora uma normativa apresente limites de diferentes ordens e sua existência não baste para transformar práticas, sua assinatura é importante ao oferecer um instrumento para a luta por uma mudança efetiva nas formas de atuação e na abordagem social. Para isso, é necessário capacitar profissionais e monitorar as práticas em curso, fazendo prevalecer a compreensão da abordagem social como um movimento de natureza continuada e processual, cujo caráter de ação de proteção não pode ser descaracterizado para (fazer) prevalecerem aspectos de natureza coercitiva e/ou repressiva.