Apresentação
Base legislativa nacional e internacional relativa à infância e à adolescência com leis, acórdãos, decretos, projetos de lei e portarias (de 1824 a 2017) e um acervo internacional de normas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
O Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI), em convênio com a PUC-Rio apresenta a versão atualizada da Base Legis, incluindo a Base Legis Internacional composta por normas e um acervo de leis e documentos internacionais em língua estrangeira. A Base Legis foi lançada em 2007 e, desde então, a equipe vem acolhendo atenciosamente as sugestões de nossos usuários, buscando meios para torná-la ainda mais completa.
Originalmente, a Base Legis era composta por um abrangente acervo da legislação brasileira focado em temas que, direta ou indiretamente, se referem à história do direito da criança e do adolescente no Brasil. Neste sentido, a Base reunia instrumentos da legislação brasileira a partir de 1824, unindo legislações históricas e atuais do País.
A versão internacional traz a novidade da inclusão dos principais acordos e tratados internacionais sobre direitos da criança e do adolescente, dos quais o Brasil é signatário, tendo em vista estes integrarem o conjunto de instrumentos normativos que se somarão, para a Proteção Integral, aos outros nacionais já integrantes da Base Legis.
A Base Legis contém recursos de busca de modo a facilitar a pesquisa do material: no presente, são possíveis seleção por período e ano e por assunto; em breve estarão disponíveis recursos adicionais de busca por número do documento legislativo.
Para conhecer um pouco mais sobre a Base Legis, seu processo de criação e de atualização, acesse as seções abaixo, clicando no título de cada uma.
O que é a Base Legis?
A Base Legis é um detalhado acervo legislativo que trata especificamente da criança, do adolescente e dos temas que lhes são conexos, contendo documentos legislativos datados do início do século XIX até os dias atuais. Ao todo, são mais de 260 documentos legislativos, distribuídos em Constituições, Leis, Projetos de Lei, Decretos, normas internacionais, discursos e pronunciamentos históricos de personalidades dos meios político e jurídico, bem como outros documentos históricos diretamente ligados à aplicação da Lei.
Paralelamente, a Base Legis Internacional é o acervo referente aos principais instrumentos legais internacionais (acordos, tratados, pactos, entre outros) que concernem aos direitos da criança e do adolescente, dos quais o Brasil figura como signatário. Estes instrumentos internacionais integram o ordenamento jurídico especial de que são titulares crianças e adolescentes.
O acervo de Leis e Documentos Internacionais em língua estrangeira (espanhol e inglês), consiste em um conjunto de normas específicas (Constituição Federal do Brasil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Convenção dos Direitos sobre os direitos da Criança e do Adolescente, entre outras) direcionado especialmente ao púbico internacional interessado em documentos nacionais e internacionais referentes aos direitos da criança e do adolescente.
Este acervo é fruto de um projeto ambicioso, que teve início no final da década de 1990, através de uma linha de pesquisa sobre a história da assistência à infância no Brasil . O objetivo inicial era resgatar documentos históricos, catalogá-los e reconstruir diversos aspectos da história da infância e da adolescência. Destacam-se entre os temas pesquisados, a história da legislação, das idéias e das práticas destinadas à infância pobre e as raízes históricas da assistência pública e privada voltada para este segmento da população brasileira.
A quem se destina a Base Legis?
Tendo em vista a interdisciplinaridade dos temas relacionados à população infantil e adolescente, pode-se afirmar que o público-alvo é bastante variado, abarcando operadores da área jurídica, profissionais diretamente ligados ao sistema de garantias de direitos, além de estudantes e pesquisadores de diversas áreas do saber, que se dedicam ao estudo e à atuação direta com crianças e adolescentes.
A atualização da Base Legis
A primeira versão da Base Legis foi disponibilizada na internet a partir de 2003, referindo-se ao período de 1824 a 2002. Diante da grande demanda pelas informações disponibilizadas no site e do forte compromisso da equipe do CIESPI para com a pesquisa e a exploração dos temas relacionados à história da criança e do adolescente, percebeu-se a necessidade de atualizar o acervo e proporcionar uma forma mais fácil e ágil de realizar a pesquisa e ter acesso ao conteúdo da Base.
Com esse intuito, em maio de 2006, iniciou-se o projeto de atualização , com os seguintes objetivos: revisão dos documentos existentes no acervo, atualização da base de dados, com acréscimo de normas legais que entraram em vigor até o mês de maio de 2007, e construção de um mecanismo de pesquisa capaz de facilitar e agilizar o acesso do usuário ao conteúdo da Base.
Em 2009, foi retomado o projeto de atualização periódica do acervo, com a busca de novos instrumentos legais, após 2007. Ao mesmo tempo, foi assumido o desafio de construção da Base Legis Internacional, para a formação de acervo de instrumentos internacionais referentes aos direitos da criança e do adolescente firmados pelo Brasil. Em 2011, lançamos a proposta de um novo enfoque da Base Legis, levando em conta que a Proteção Integral no âmbito jurídico não se restringe aos documentos legislativos nacionais e tampouco ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 1990), mas a um conjunto de normas produzidas nacional e internacionalmente no intuito de garantir os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
A partir de 2012, a Base Legis é atualizada anualmente.
Metodologia
Com a finalidade de alcançar o objetivo de acesso fácil e rápido à base de dados, a equipe catalogou a legislação e os demais documentos históricos por assunto. Por fim, elaborou-se uma síntese da trajetória histórica da legislação para a infância e a adolescência no Brasil. A proposta foi introduzir o leitor a uma contextualização histórica sobre essa parcela da população brasileira e, assim, possibilitar uma melhor compreensão sobre a construção dos direitos humanos concernentes às crianças e aos adolescentes.
Classificação por assunto
- Abuso e exploração sexual
Relativo a medidas de proteção a crianças e adolescentes contra situações de abuso sexual e/ou exploração sexual. - Acordos internacionais ratificados no Brasil
Normativas internacionais ratificadas no Brasil e que tem obrigatoriedade legal no país, sendo equivalentes às leis ordinárias do ordenamento jurídico interno. - Atividade legislativa
Relativo a qualquer atividade, processo ou sessão legislativa que precede o sancionamento de legislação. Podem estar incluídos aqui projetos de leis entendidos como de relevante valor histórico (ainda que não tenham sido sancionados como lei), discursos em plenário, e quaisquer outros documentos oriundos de atividades do Congresso ou Senado. - Conflitos armados
Relativo à proteção de crianças e adolescentes em contexto de guerras e conflitos armados. - Constituições
Exclusivo para Constituições Federais e Emendas Constitucionais que modificam estas constituições. - Crime
Refere-se à tipificação e/ou alteração de crimes, sanções e penas contra os direitos de crianças e adolescentes, assim como infrações penais cometidas por crianças e adolescentes. Também pode se referir à administração de pena e atribuição de responsabilidade. - Direitos da mulher
Legislações que lidam em primeiro plano com direitos da mulher, atingindo, de forma reflexa, o direito da criança, ao criarem disposições protetivas, por exemplo, para suas mães. - Documentos de organizações regionais
Tratados internacionais, declarações e relatórios emitidos por organizações internacionais circunscritas a regiões específicas do mundo (América, África, Europa, etc.) e não participantes do Sistema ONU. Acompanhado do nome da região a qual se refere cada documento. - Documentos do sistema ONU
Tratados internacionais, declarações e relatórios emitidos pela Assembleia das Nações Unidas ou pelas outras organizações independentes que compõe a rede da Organização das Nações Unidas (ONU), tais como a UNICEF, UNESCO, OIT, etc.. - Educação e cultura
Relativo a proteção, garantia e defesa do direito à educação. - Família e adoção
Relativo à questão familiar e tutelar – guarda, tutela e adoção; ao poder familiar; ao direito à convivência familiar e comunitária; e à proteção de crianças e adolescentes em ambiente familiar e comunitário. - Institucionalização
Se refere a unidades de internação e privação de liberdade de crianças e adolescentes (sistema socioeducativo) ou execução penal de mães e pais presos. Também pode se referir ao tratamento destinado aos internos/presos. - Legislação correlata
“Outros”. Qualquer assunto que não seja diretamente relacionado a crianças e adolescentes, mas que lhes impliquem indiretamente. Exemplos: direito da mulher, maternidade/paternidade, amamentação, Bolsa Família, Ministério/Secretarias Sociais, etc. - Leis e Normativas Internacionais
Categoria geral para os documentos de valor jurídico emitidos na esfera internacional. - Órgãos Públicos/competências
Legislação que atribua funções a órgãos públicos e/ou instituições, fundações, conselhos, comissões, etc. Cabe também a instrumentos de criação de novos órgãos. - Proteção/assistência/políticas públicas
Legislação relativa a programas e políticas públicas de proteção a infância e juventude no âmbito da Assistência Social. Pode incluir Conferências, Planos periódicos, Programas, Campanhas, Fundos, atividades de Conselhos/Comissões (que não se confundam com atribuição de funções – vide “Órgãos Públicos/Competências”). - Saúde
Relativo a proteção, garantia e defesa do direito à saúde. - Soft Law
Normativas internacionais não juridicamente vinculativas, sem obrigatoriedade legal – representam no entanto um compromisso internacional para os país que as assinam. - Trabalho/trabalho infantil
Relativo a medidas de proteção da criança e do adolescente em relações de trabalho e/ou em situação de exploração do trabalho. - Tratados de direitos humanos
Documentos internacionais que enunciam princípios de direitos humanos (gerais ou para categorias). - Violência
Relativo a medidas de combate à violência contra crianças e adolescentes
Fontes
O conteúdo da Base Legis provém de consultas a diversas instituições e de buscas na internet. A seguir, indicamos as principais fontes.
Instituições:
Academia Nacional de Medicina do Rio de Janeiro
Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Biblioteca da Santa Casa de Misericórdia
Biblioteca do Exército Franklin Doria — Loba Viana
Biblioteca Popular Euclides da Cunha
Biblioteca Popular Machado de Assis
Biblioteca Popular de Copacabana
Câmara dos Deputados (Distrito Federal)
Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (CBIA)
Centro de Cultura Luís Freire (Olinda)
Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI, PUC-Rio)
Centro Interuniversitário de Estudos da América Latina, África e Ásia (Olinda)
Centro Josué de Castro (Recife)
Centro Nacional de Referências Históricas (Mariana)
Escola Superior de Guerra
Fórum do Rio de Janeiro
Fundação Biblioteca Nacional
Fundação Carlos Chagas (São Paulo)
Fundação Casa de Rui Barbosa
Fundação Getúlio Vargas
Fundação Joaquim Nabuco (Recife)
Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (UFRJ)
Instituto Fernandes Figueiras
Instituto Histórico e Geográfico
Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ)
Juizado de Menores do Rio de Janeiro
Ministério da Educação (Distrito Federal)
Ministério da Fazenda (Distrito Federal)
Ministério das Relações Exteriores
Ministério Público do Estado do Paraná
Museu da República
Ordem dos Advogados do Brasil
Organização das Nações Unidas
Organização Internacional do Trabalho (Distrito Federal)
Palácio do Catete Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Porto Alegre)
Procuradoria Geral do Estado
Promotorias da Criança e do Adolescente (Curitiba)
Senado Federal (Distrito Federal)
UNICEF — Fundo das Nações Unidas para a Infância (Brasília)
Universidade de Brasília (Distrito Federal)
Universidade de São Paulo (CEDHAL)
Universidade do Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo/RS)
Universidade Federal do Rio de Janeiro
Universidade Federal Fluminense
Universidade Federal da Bahia (Salvador)
Universidade Federal de Minas Gerais — (Belo Horizonte)
Universidade Federal de Pelotas — (Pelotas/RS)
Universidade Federal de Pernambuco (Recife)
Universidade Federal do Ceará/Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisas sobre a Criança/Núcleo de Estudos e Pesquisas Sociais (Fortaleza)
Universidade Federal do Paraná (Curitiba)
Universidade Federal do Rio Grande do Sul — Centro de Estudos Psicológicos sobre
Universidade Santa Úrsula
Buscas na Internet:
Fontes de leis:
www.camara.gov.br
www.senado.gov.br
www.planalto.gov.br
www.onu.org.br
www.unicef.org
www.lasil-sladi.org
www.itamaraty.gov.br
www.mre.gov.br
www.pge.sp.gov.br
www.direitoshumanos.usp.br
https://www.camara.leg.br/
www.oas.org
www.dhnet.org.br
www.direitoshumanos.gddc.pt
www.gddc.pt
www.cidh.oas.org
Equipe
Coordenação
Irene Rizzini - Professora e pesquisadora do Departamento de Serviço Social da PUC-Rio e Diretora do Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI).
E-mail: irizzini.pucrio.ciespi@gmail.com
Coordenação executiva
Maria Cristina Bó - Doutora em ciências pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), graduada em química; com ampla experiência na área de gestão de projetos de pesquisa e na área social.
E-mail: mcrisbociespi@gmail.com
Pesquisa
Cléssio Moura de Souza - Professor Auxiliar na Universidade Lusíada-Norte (Porto, Portugal), Professor Visitante Colaborador no Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais da USP-Ribeirão Preto, Pesquisador do Instituto de Geografia da Friedrich-Universität Erlangen-Nuremberg. Doutor em Direito com ênfase em Criminologia e Mestre em Ciências do Direito pela Albert-Ludwigs-Universität em parceria com Max-Planck-Institut de Freiburg, Alemanha.
E-mail: clessioms@yahoo.com.br
Júlia Otsuka Yamazoe - estudante de direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e estagiária do Instituto Alana.
Letícia Carvalho Silva - advogada e assessora internacional do Instituto Alana. Mestranda em Direitos Humanos na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
Moniza Rizzini Ansari – Advogada, com doutorado em Direito pela Universidade de Londres (Birkbeck College) e Pós-doutorado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde também completou seu mestrado. Graduação em Ciências Sociais pela UERJ e Direito pela UFRJ. Atua nas áreas de advocacy e pesquisa com foco em questões de pobreza e violência urbanas.
E-mail: monizarizzini@hotmail.com
Pedro Affonso Hartung - Advogado, membro do Instituto Alana desde 2007. Doutorando em direito do Estado, com pesquisa na área dos direitos da criança, pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da USP - Universidade de São Paulo e graduado pela mesma instituição. Especializado em fundamentos do direito alemão, com ênfase em direito internacional público pela Universidade Ludwig-Maximilians (LMU) de Munique, Alemanha.
E-mail: pedro@alana.org.br