Comentário geral nº 24 (2019) sobre os direitos das crianças no sistema de justiça juvenil
Comentário geral nº 24 (2019) sobre os direitos das crianças no sistema de justiça juvenil
2019
Ementa: Este comentário geral versa sobre os direitos das crianças no sistema de justiça juvenil.
Vigência: O Brasil é um país signatário.