CIESPI - Centro Internacional de Estudos e Pesquisas Sobre a Infância

Apresentação

O Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI), em convênio com a PUC-Rio apresenta a versão atualizada da Base Legis, incluindo a Base Legis Internacional composta por normas e um acervo de leis e documentos internacionais em língua estrangeira. A Base Legis foi lançada em 2007 e, desde então, a equipe vem acolhendo atenciosamente as sugestões de nossos usuários, buscando meios para torná-la ainda mais completa.

Originalmente, a Base Legis era composta por um abrangente acervo da legislação brasileira focado em temas que, direta ou indiretamente, se referem à história do direito da criança e do adolescente no Brasil. Neste sentido, a Base reunia instrumentos da legislação brasileira a partir de 1824, unindo legislações históricas e atuais do País.

A versão internacional traz a novidade da inclusão dos principais acordos e tratados internacionais sobre direitos da criança e do adolescente, dos quais o Brasil é signatário, tendo em vista estes integrarem o conjunto de instrumentos normativos que se somarão, para a Proteção Integral, aos outros nacionais já integrantes da Base Legis.

A Base Legis contém recursos de busca de modo a facilitar a pesquisa do material: no presente, são possíveis seleção por período e ano; em breve estarão disponíveis, recursos adicionais de busca por assunto e número do documento legislativo.

Para conhecer um pouco mais sobre a Base Legis, seu processo de criação e de atualização, acesse as seções abaixo, clicando no título de cada uma.

O que é a Base Legis?

A Base Legis é um detalhado acervo legislativo que trata especificamente da criança, do adolescente e dos temas que lhes são conexos, contendo documentos legislativos datados do início do século XIX até os dias atuais. Ao todo, são mais de 260 documentos legislativos, distribuídos em Constituições, Leis, Projetos de Lei, Decretos, normas internacionais, discursos e pronunciamentos históricos de personalidades dos meios político e jurídico, bem como outros documentos históricos diretamente ligados à aplicação da Lei.

 

Paralelamente, a Base Legis Internacional é o acervo referente aos principais instrumentos legais internacionais (acordos, tratados, pactos, entre outros) que concernem os direitos da criança e do adolescente, dos quais o Brasil figura como signatário. Estes instrumentos internacionais integram o ordenamento jurídico especial de que são titulares crianças e adolescentes.

O acervo de Leis e Documentos Internacionais em língua estrangeira (espanhol e inglês), consiste em um conjunto de normas específicas (Constituição Federal do Brasil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Convenção dos Direitos sobre os direitos da Criança e do Adolescente, entre outras) direcionado especialmente ao púbico internacional interessado em documentos nacionais e internacionais referentes aos direitos da criança e do adolescente.

 

Este acervo é fruto de um projeto ambicioso, que teve início no final da década de 1990, através de uma linha de pesquisa sobre a história da assistência à infância no Brasil . O objetivo inicial era resgatar documentos históricos, catalogá-los e reconstruir diversos aspectos da história da infância e da adolescência. Destacam-se entre os temas pesquisados, a história da legislação, das idéias e das práticas destinadas à infância pobre e as raízes históricas da assistência pública e privada voltada para este segmento da população brasileira.

A quem se destina a Base Legis?

Tendo em vista a interdisciplinaridade dos temas relacionados à população infantil e adolescente, pode-se afirmar que o público-alvo é bastante variado, abarcando operadores da área jurídica, profissionais diretamente ligados ao sistema de garantias de direitos, além de estudantes e pesquisadores de diversas áreas do saber, que se dedicam ao estudo e à atuação direta com crianças e adolescentes.

A atualização da Base Legis

A primeira versão da Base Legis foi disponibilizada na internet a partir de 2003, referindo-se ao período de 1824 a 2002. Diante da grande demanda pelas informações disponibilizadas no site e do forte compromisso da equipe do CIESPI para com a pesquisa e a exploração dos temas relacionados à história da criança e do adolescente, percebeu-se a necessidade de atualizar o acervo e proporcionar uma forma mais fácil e ágil de realizar a pesquisa e ter acesso ao conteúdo da Base.

 

Com esse intuito, em maio de 2006, iniciou-se o projeto de atualização , com os seguintes objetivos: revisão dos documentos existentes no acervo, atualização da base de dados, com acréscimo de normas legais que entraram em vigor até o mês de maio de 2007, e construção de um mecanismo de pesquisa capaz de facilitar e agilizar o acesso do usuário ao conteúdo da Base.

 

Em 2009, foi retomado o projeto de atualização periódica do acervo, com a busca de novos instrumentos legais, após 2007. Ao mesmo tempo, foi assumido o desafio de construção da Base Legis Internacional, para a formação de acervo de instrumentos internacionais referentes aos direitos da criança e do adolescente firmados pelo Brasil. Em 2011, lançamos a proposta de um novo enfoque da Base Legis, levando em conta que a Proteção Integral no âmbito jurídico não se restringe aos documentos legislativos nacionais e tampouco ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 1990), mas a um conjunto de normas produzidas nacional e internacionalmente no intuito de garantir os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

A partir de 2012, a Base Legis é atualizada anualmente. 

Metodologia

Com a finalidade de alcançar o objetivo de acesso fácil e rápido à base de dados, a equipe catalogou a legislação e os demais documentos históricos por assunto. Por fim, elaborou-se uma síntese da trajetória histórica da legislação para a infância e a adolescência no Brasil. A proposta foi introduzir o leitor a uma contextualização histórica sobre essa parcela da população brasileira e, assim, possibilitar uma melhor compreensão sobre a construção dos direitos humanos concernentes às crianças e aos adolescentes.

Fontes

O conteúdo da Base Legis provém de consultas a diversas instituições e de buscas na internet. A seguir, indicamos as principais fontes.

 

Instituições:

Academia Nacional de Medicina do Rio de Janeiro
Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Biblioteca da Santa Casa de Misericórdia
Biblioteca do Exército Franklin Doria — Loba Viana
Biblioteca Popular Euclides da Cunha
Biblioteca Popular Machado de Assis
Biblioteca Popular de Copacabana
Câmara dos Deputados (Distrito Federal)
Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (CBIA)
Centro de Cultura Luís Freire (Olinda)
Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI, PUC-Rio)
Centro Interuniversitário de Estudos da América Latina, África e Ásia (Olinda)
Centro Josué de Castro (Recife)
Centro Nacional de Referências Históricas (Mariana)
Escola Superior de Guerra
Fórum do Rio de Janeiro
Fundação Biblioteca Nacional
Fundação Carlos Chagas (São Paulo)
Fundação Casa de Rui Barbosa
Fundação Getúlio Vargas
Fundação Joaquim Nabuco (Recife)
Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (UFRJ)
Instituto Fernandes Figueiras
Instituto Histórico e Geográfico
Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ)
Juizado de Menores do Rio de Janeiro
Ministério da Educação (Distrito Federal)
Ministério da Fazenda (Distrito Federal)
Ministério das Relações Exteriores
Ministério Público do Estado do Paraná
Museu da República
Ordem dos Advogados do Brasil
Organização das Nações Unidas
Organização Internacional do Trabalho (Distrito Federal)
Palácio do Catete Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Porto Alegre)
Procuradoria Geral do Estado
Promotorias da Criança e do Adolescente (Curitiba)
Senado Federal (Distrito Federal)
UNICEF — Fundo das Nações Unidas para a Infância (Brasília)
Universidade de Brasília (Distrito Federal)
Universidade de São Paulo (CEDHAL)
Universidade do Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo/RS)
Universidade Federal do Rio de Janeiro
Universidade Federal Fluminense
Universidade Federal da Bahia (Salvador)
Universidade Federal de Minas Gerais — (Belo Horizonte)
Universidade Federal de Pelotas — (Pelotas/RS)
Universidade Federal de Pernambuco (Recife)
Universidade Federal do Ceará/Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisas sobre a Criança/Núcleo de Estudos e Pesquisas Sociais (Fortaleza)
Universidade Federal do Paraná (Curitiba)
Universidade Federal do Rio Grande do Sul — Centro de Estudos Psicológicos sobre
Universidade Santa Úrsula

 

Buscas na Internet:

Fontes de leis:
www.camara.gov.br

www.senado.gov.br

www.planalto.gov.br

www.onu-brasil.org.br

www.unicef.org/

www.lasil-sladi.org/en/index.html

www.itamaraty.gov.br/

www.mre.gov.br

www.pge.sp.gov.br/servicos/centrodeestudos/bibliotecavirtual.aspx

Equipe

Coordenação

Irene Rizzini - professora e pesquisadora do Departamento de Serviço Social da PUC-Rio e Diretora do Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI).

Pesquisa

Ana Christina Brito Lopes - mestre em ciências penais - UCAM/RJ, doutoranda em sociologia - UFPR, coordenadora do Observatório de Violências na Infância do Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos da UFPR, coordenadora e professora do Curso de Especialização Panorama Interdisciplinar do Direito da Criança e do Adolescente da PUCPR, representante da Comissão da Criança e do Adolescente da OABPR no CEDCA-PR.

Moniza Rizzini Ansari – advogada, assessora da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Graduada em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em ciências sociais pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), com pós-graduação (MBE) em curso, pelo Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ.

Cléssio Moura de Souza – assistente de pesquisa do Departamento de Criminologia do Instituto Max-Planck para Direito Penal Estrangeiro e Internacional (Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht), advogado, doutorando da Universidade Albert-Ludwigs de Freiburg na Alemanha (Albert-Ludwigs-Universität Freiburg) em parceria com o Instituto Max-Planck para Direito Penal Estrangeiro e Internacional, mestre em ciências do direito pela Universidade Albert-Ludwigs de Freiburg na Alemanha, com especialização em criminalidade juvenil.

 

Lista de Leis

2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

2017

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

2017

Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

2016

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

2016

Altera o § 6o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.

2016

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências (Vetada parcialmente).

2016

Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.

2016

Altera as Leis nos 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”. (vetada Parcialmente)

2016

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências (Vetada parcialmente).

2015

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

2015

Institui o sistema estadual de cultura do estado do Rio de Janeiro, o programa estadual de fomento e incentivo a cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do plano estadual de cultura.

2015

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

2014

Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.

2013

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

2013

Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências.

2013

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude ¬ SINAJUVE.

2013

Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.

2012

Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.

2012

Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

2012

Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

2012

Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

2012

Altera as Leis nos 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

2012

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

2011

Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.

2011

Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

2011

Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

2010

Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

2010

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

2010

Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

2010

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.

2010

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.

2010

Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

2009

Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

2009

Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências.

2009

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

2009

Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

2009

Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.

2009

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

2009

Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1oda Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

2009

Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.

2009

Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

2008

Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.

2008

Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

2008

Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

2008

Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

2008

Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci.

2008

Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.

2008

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

2007

Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.

2007

Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância.

2007

Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

2007

Acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

2007

Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

2007

Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.

2007

Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

2006

Institui o ano de 2006 como o Ano da Juventude.

2006

Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

2006

Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

2005

Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.

2005

Altera os arts. 6o, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.

2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

2005

Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

2005

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos – PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial – PET, altera a Lei no5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

2005

Altera o caput do art. 11 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

2005

Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.

2005

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.

2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

2004

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.

2004

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE e à Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.

2003

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

2002

Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

2002

Institui o 12 de agosto como Dia Nacional da Juventude.

2001

Cria o certificado de captação para repasse de recursos financeiros do fundo estadual da criança e do adolescente, controlado pelo conselho estadual de direito da criança e do adolescente às entidades governamentais e não governamental, beneficiado com doações financeiras feitas por pessoas físicas e jurídicas dedutíveis no imposto de renda.

2001

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

2001

Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

2001

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.

2001

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.

2000

Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

2000

Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

2000

Acrescenta artigo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

2000

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

2000

Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

2000

Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

1999

SÚMULA: Acresce inciso XIV ao art. 5º, da Lei nº 10.014, de 29 de junho de 1992.

1997

Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.

1997

Define os crimes de tortura e dá outras providências.

1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

1995

Súmula: Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei n° 9.579, de 22.03.91, alterada pela de n° 10.014, de 29 de junho de 1992.

1993

Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica e dá outras providências.

1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

1991

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

1979

Institui o Código de Menores.

1975

Modifica o Art. 130 do Decreto nº 17.943-A de 12 de outubro de 1927 (Código de Menores).

1974

Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Planejamento, sobre o desdobramento do Ministério do Trabalho e Previdência Social e dá outras providências.

1974

Estende às Fundações Nacional e Estaduais do Bem-Estar do Menor a isenção de que trata a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959.

1973

Dispões sobre os registros públicos e dá outras providências.

1973

Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.004, de 21 de outubro de 1969, que instituiu o Código Pena.

1971

Dá nova redação ao art. 77 do Decreto nº 5.083, de 1 de dezembro de 1926, que institui o Código de Menores.

1971

Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, e dá outras providências.

1967

Dispõe sobre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais e dá outras providências 1961 - 1970

1966

Dispõe sobre a naturalização dos filhos menores, nascidos antes da naturalização dos pais, modifica os artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, revoga a Lei nº 4.404, de 14 de setembro de 1964, e dá outras providências

1966

Proíbe a impressão e a circulação de publicações destinadas à infância e à adolescência, que explorem temas de crimes, de terror ou de violência 1961 - 1970

1965

Autoriza o Ministério da fazenda a efetuar a doação de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional às entidades que menciona, e da outras providências.

1965

Concede à Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor o auxílio de Cr$ 6.000.000.000 (seis bilhões de cruzeiros); autoriza a abertura do crédito especial para atender a essa finalidade, e dá outras providências.

1965

Dispões sobre a legitimidade adotiva.

1964

Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências.

1964

Altera a redação do artigo 8º e § único da Lei n. 560 de 27/12/1949, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº. 4.269 de 22/10/1957.

1964

Institui o salário educação e dá outras providências.

1963

Institui o salário família do trabalhador.

1961

Fixa as diretrizes e bases da educação nacional.

1957

Atualiza o instituto da adoção prescrita no Código Civil.

1954

Dispõe sobre a corrupção de menores.

1954

Dispõe sobre a inscrição no Registro Público da emancipação por outorga do pai ou da mãe.

1949

Criação do Serviço de Colocação Familiar, junto aos Juízos de Menores

1949

Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.

1921

Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1921.

1915

Modifica os arts. 266, 277 e 278 do Código Penal.

1902

Reforma o serviço policial no Distrito Federal

1899

Amplia a ação penal por denúncia do Ministério Público, e dá outras providencias.

1888

Declara extinta a escravidão no Brasil.

1838

Fixando a Despesa e Orçando a Receita para o ano financeiro de 1839 a 1840.

1835

Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou cometerem outra qualquer ofensa física contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

1831

Prescreve o modo de processar os crimes públicos e particulares e dá outras providencias quanto aos policiais.

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